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| A privatização das escolas, pretendida pelo Governo de Goiás, vai contra orientações da Organização das Nações Unidas. Reunido em outubro, em Genebra, o Comitê dos Direitos da Criança da ONU, recomendou que o Brasil interrompa esse tipo de política, bem como a militarização das escolas, considerando-a prejudicial ao direito à Educação das crianças e adolescentes. |
A recomendação partiu após denúncias que várias entidades levaram ao Comitê, poucas horas antes da sessão com o Estado brasileiro, ocorrida em outubro, em Genebra/Suíça, para avaliar como está a situação dos direitos da Criança e do Adolescente, a partir do estabelecido na Convenção Internacional.
De praxe, em fevereiro, é apresentado um relatório formal, com as sugestões/preocupações da sociedade civil. No Brasil, em 2015, entre a apresentação do relatório e a reunião muita coisa mudou, e era preciso alertar o Comitê sobre essas alterações, que afetam gravemente os direitos da criança e do adolescente no país. Assim, em caráter absolutamente inédito, uma comissão, que incluiu representantes da Campanha Nacional pela Educação; da ONG Conecta; da Ação Educativa; e da Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos da Criança e Adolescente (ANCED), foi recebida a portas fechadas para apresentar o documento “Privatização da educação e violação de direitos no Brasil: apontamentos para o Comitê dos Direitos da Criança”.
Essa ação da sociedade Civil organizada teve forte incidência no documento oficial do encontro, como explica a coordenadora de Projetos da Campanha, Maria Rehder. “Para nossa surpresa, poucas horas depois, na sessão com o Estado brasileiro, na pauta já constavam todos os pontos que nós levamos. E, no final, no documento oficial da ONU, que expressa as recomendações ao Brasil, eles consideraram todos os pontos que nós levamos”.
Recomendações da ONU para o Brasil
Privatização de escolas
1. Estabelecer um quadro regulamentar claro, segundo o qual todos os fornecedores privados de educação são obrigados a comunicar ao público designado regularmente as suas operações financeiras, em conformidade com as regulamentações prescritivas, abrangendo questões como mensalidades escolares e salários, e declarar, de uma forma totalmente transparente, que não estão envolvidos na Educação com fins lucrativos, como recomendado pelo relator especial sobre o direito à educação.
2. Encerrar a transferência de recursos públicos para o setor do ensino privado, e revisão no que diz respeito a incentivos fiscais e tributários para matrícula nas instituições de ensino privadas, a fim de garantir o acesso à Educação de qualidade gratuita em todos os níveis, particularmente em creches e pré-escolas, para todas as crianças por priorizar estritamente o sector da educação pública, na distribuição dos recursos públicos; e,
3. Acabar com a compra de sistemas de ensino e de gestão escolar padronizados pelos municípios de empresas privadas.
Sobre a Militarização
Recomendações
1. Certifique-se de que todas as escolas sejam administradas por autoridades civis e funcionem sob regras disciplinares e métodos de ensino apropriados para crianças; e retirar progressivamente as escolas públicas da gestão militar.
(Sintego, 17/12/2015)
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