Pela primeira vez, direito terá regras claras e definidas em todo o território nacional
O decreto 8537 da Presidência República regulamentou na última terça-feira (6) a lei 12.933/2013, estabelecendo as regras para o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país. Pela primeira vez, a meia-entrada será exercida da mesma forma em qualquer estado e município do Brasil. Antes da aprovação da nova lei, apenas as legislações locais regiam o acesso a esse direito.
Para a presidenta da UNE, Carina Vitral, a regulamentação vem no curso de uma luta histórica dos estudantes. “É a afirmação de um direito fundamental para nós estudantes e que, pela primeira vez, será definido por regras claras e comuns em todo o país. A meia agora volta a ser meia de verdade. A falsificação das carteiras de estudante e o completo descontrole do acesso à meia-entrada fez com que os produtores culturais aumentassem o preço dos ingressos. Aí, era aquela história que todos conhecemos: a meia tem preço de inteira e a inteira é o dobro”, explica
Carina acredita que, após a regulamentação, não haverá espaço para as irregularidades e distorções no acesso à meia, que se proliferaram após a medida provisória 2208 de 2001, que permitiu a qualquer associação, empresa ou organização emitir as carteiras.
“Até aqui estávamos convivendo com os efeitos dessa medida provisória, que permitia a qualquer organização ou mesmo empresa emitir as carteiras de estudante, de forma indiscriminada. Agora é a hora de extinguir as falsas carteiras e falsos estudantes dos eventos culturais e esportivos. Para isso, cobraremos a devida fiscalização das autoridades”, anuncia a estudante.
ARTISTAS E PRODUTORES
O ator e presidente da Associação de Produtores de Teatro Independentes (APTI), Odilon Wagner, acredita que a regulamentação é um avanço, por representar o resultado de quase dez anos de negociação no Congresso Nacional. “O direito à meia-entrada trará justiça para todos os lados. Antes da lei nacional, até cursos de adestramentos de formigas poderiam produzir as carteiras de estudante. Agora, temos uma regra clara, estabelecida, para garantir o acesso daqueles que realmente estudam”, afirma.
Na opinião de Wagner, a meia praticada hoje é “mentirosa”. Segundo ele, a irregularidade do setor faz com que os produtores aumentem vertiginosamente o valor do ingresso integral, o que também será revisto. “Os artistas e os estudantes foram os protagonistas desse processo, precisamos agora denunciar as práticas abusivas e fazer com que a lei seja cumprida”, diz.
MAIS SEGURANÇA COM O DOCUMENTO DO ESTUDANTE
A partir de agora, a identificação do estudante para a meia-entrada precisará seguir um padrão nacional definido pelas entidades nacionais UNE, UBES e ANPG, regido por estritas medidas de segurança e fiscalização. Toda a rede do movimento estudantil, de centros acadêmicos, diretórios centrais, uniões estaduais e municipais, poderão emitir o documento nacional do estudante adequado ao padrão nacional. As entidades investiram na consolidação de um sistema transparente e seguro para atender às demandas da nova legislação e assegurar o direito dos estudantes de todo o país. O Documento do Estudante das entidades possui certificação digital e passou a ser produzido a partir de padrões rigorosos, de forma a evitar fraudes e garantir o cumprimento da lei.
> Saiba mais sobre o Documento do Estudante aqui: www.documentodoestudante.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário