Com um histórico que representa a vitória de diversas gerações da juventude organizada, nessa segunda feira (08/10), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), ao lado de diversos movimentos sociais de todo o Brasil, esteve em reunião com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, para debater a implementação e a fiscalização da Lei nº 12.711 , conhecida como Lei de Cotas.
Em mais um passo rumo a regulamentação da bandeira defendida pelos estudantes, o ministro confirmou assinatura de um decreto de regulamentação que será lançado na próxima semana. Nele estará inclusa a formação de uma comissão nacional de acompanhamento composta pelos movimentos sociais, dando destaque também para representantes de cada localidade. Outra pauta que constará no documento é a necessidade de aumento da assistência estudantil.
Além da UBES, esteve presente o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), representantes do Educafro, Conen, Unegro, Cadara, e da Oprince. Em demonstração da importância da pauta, também estiveram presentes o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), José Henrique Paim Fernandes; o secretário de educação superior, Amaro Lins; a secretária de educação continuada, alfabetização, diversidade e inclusão, Cláudia Dutra, e o coordenador-geral de assuntos educacionais da Consultoria Jurídica, Fabiano Jantalia Barbosa.
A sanção, que aconteceu em 29/08, em uma conquista de toda sociedade brasileira, foi acompanhada de centenas de atividades do movimento secundarista, congressos temáticos, Jornadas de Luta, reuniões com representantes governamentais da área, passeatas e uma série de mobilizações pela garantia do acesso à universidade.
A Lei de Cotas, em uma reparação histórica e de valorização das escolas públicas, institui a reserva de 50% das vagas nas instituições federais de educação superior a estudantes de escolas públicas, com base no perfil racial de cada unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Estabelece também vagas para alunos com renda de até 1,5 salário mínimo familiar per capita.
DURANTE REUNIÃO, MERCADANTE INFORMA IMPORTANTES RESOLUÇÕESInformações importantes divulgadas durante a reunião é que a proposta de implementado em até 4 anos tem por obrigatoriedade cumprir o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei:
No 1º ano: garantia de oferta de até 12, 5% do valor total de bolsas;No 4º ano: já oferecer o total de 50%.
Até que a universidade complete o número de vagas disponíveis, os estudantes cotistas poderão disputar tanto as vagas cotistas quanto as não cotistas, e no final desses 4 anos a universidade decide se o estudante continua competindo em ambas ou só de cotas.
As cotas que até então não garantiam bolsas para todos os cursos, agora passam a ter, obrigatoriamente na lei, a reserva de bolsas equivalente por curso e por turno. Para fiscalização, a proposta para criar a comissão de acompanhamento é de que a tutoria dos estudantes seja feito pelos pós-graduandos.
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