Plano Nacional de Educação segue agora para a Comissão de Educação
A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) com garantia de 10% do PIB brasileiro investido exclusivamente na educação pública do país é a maior e mais unificada luta do movimento social nos últimos anos. Nessa última quarta-feira (25/09), mais um passo foi dado em meio à batalha, que se iniciou em 2010: o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O texto, que tramita como PLC 103/2012, ainda precisa passar pela Comissão de Educação antes de ser analisado no plenário. Em seguida, a proposta volta para apreciação da Câmara, onde já foi aprovado, mas precisa de nova análise após mudanças feitas pelos senadores.
A expectativa da União Nacional dos Estudantes (UNE) era a de contar com um texto na CCJ que corrigisse retrocessos empreendidos na Comissão anterior. Não foi o que ocorreu. Para a entidade, especificamente dois pontos prejudicaram o novo texto do Senador Vital do Rego (PMDB-PB).
O primeiro diz respeito à meta 12, que já havia sido retirada do texto original da Câmara dos Deputados pelo senador José Pimentel (PT-CE). A meta estava associada ao ensino superior e ao fato de que é preciso inverter a lógica do acesso à educação, priorizando um patamar de 60% de vagas no ensino público e 40% no privado. Hoje, 70% do total de estudantes se concentram em universidades pagas.
“Frente à exigência da melhoria do serviço público de qualidade feita nas manifestações de junho, a juventude brasileira exige mais participação do Estado na política educacional. Temos que fazer uma grande ofensiva para que o texto não sofra novos retrocessos e volte para a Câmara para que possa ser corrigido e aprovado ainda esse ano”, enalteceu a presidenta da UNE, Vic Barros.
10% PARA A EDUCAÇÃO PÚBLICA
Essa desobrigação da meta 12, somada à nova redação do parágrafo 5º da meta 20 dada pelo relator, que cita apenas “investimento público em educação”, ao invés dos 10% de investimento federal em educação pública anteriormente previstos, determina um contexto em que a expansão da educação superior possa se dar por meio de programas como o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e ProUni (Programa Universidade para Todos).
Para a diretora de universidades públicas da UNE, Mirelly Cardoso, embora todos esses programas sejam essenciais para a democratização do acesso, esse novo relatório estimula a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada. ‘’A luta é para que esse texto não seja aprovado. Nele, podemos ver claramente a concepção de que a educação pode ser apenas um serviço prestado pelo setor privado, desde que os recursos sejam garantidos pelo governo. É um golpe forte na educação pública. Precisaríamos de 11% do PIB para conseguir abarcar todo esse contexto”, afirmou.
Mirelly também explicou que é incorreto considerar que a ampliação desses programas será capaz de garantir educação de qualidade, colaborando consequentemente com o desenvolvimento socioeconômico do país.
PNE
O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma grande oportunidade de conquistar políticas que superem a dívida histórica do Brasil, democratizando radicalmente o acesso à educação pública, gratuita e de qualidade. Enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo em dezembro de 2010, o Projeto de Lei nº 8035/2010 ainda não foi aprovado.
O PNE determina que ao menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) será destinado às políticas educacionais. Além disso, estabelece uma série de obrigações a serem cumpridas nessa área. A proposta possui 14 artigos e 20 metas.
Um dos obstáculos à votação dessa última matéria era o impasse em torno da Meta 4 do PNE, que visa garantir o acesso à educação básica para os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos. Após negociações com senadores, o Ministério da Educação e entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou a um texto de consenso. Vital é presidente da CCJ.
Patricia Blumberg
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