CAMPANHA URGENTE! CONSTRUA SEU GRÊMIO ESTUDANTIL JÁ! É LEI FEDERAL

 MOVIMENTO ESTUDANTIL, NOSSA FORÇA, NOSSA VOZ!

• O Grêmio
• O direito de se organizar
• 
  
• A Lei do grêmio, de autoria do deputado federal Aldo Arantes, foi sancionada no dia 5 de novembro. Ela garante a livre organização dos estudantes secundaristas.Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985
  
  Dispõe sobre a organização de entidades estudantis representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.
  
  Art. 1º – Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Grêmios Estudantis como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
  
  
  § 1º – (Vetado.)
  
  
  § 2º – A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidas nos seus Estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino, convocada para este fim.
  
  
  § 3º – A aprovação dos Estatutos e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante, observando-se, no que couber, as normas da legislação eleitoral.
  
  
  Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
  Brasília, em 4 de novembro de 1985.
  José Sarney – Presidente da República
  
  Modelo de Estatuto
  Modelo de Ata de Assembleia Geral
  Modelo de Ata de Eleição
  Modelo de Fundação de Grêmio Estudantil
  
  
  

  Fonte: UBES

  Apoio: ANE/RN - CPC-RN - CPC DA ANE/RN e AMES-NOVA CRUZ-RN