Na Câmara dos Deputados, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vota projeto nessa terça (17)
No ano em que se completa 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Câmara dos Deputados pretende aprovar nessa terça-feira (17/03) a PEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A UBES, em conjunto com os movimentos sociais, é contra a medida de redução e acredita que é preciso lutar contra a criminalização da juventude.
Para o movimento estudantil, os mais afetados pela violência são os jovens pobres espalhados nas periferias do país, em sua maioria negros, que muitas vezes sofrem discriminação pela sua cor. Na Bahia, Estado que tem a maior população que se declara como preta no Brasil, o presidente da Associação Baiana dos Estudantes Secundaristas (ABES), Nadson Rodrigues, afirma o posicionamento dos secundaristas.
“A ABES é contra a redução da maioridade penal por diversos motivos, entre eles porque não resolve o problema da segurança pública. A juventude não é a causa, nem a raiz da violência. Não é justo criminalizar sem dar reais condições para que possam ter oportunidade de se desenvolver, ingressar na universidade, garantindo, sobretudo à juventude negra e das periferias, uma educação de qualidade que consiga desenvolver, incluir, capacitar e emancipar”, declara.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa. O indicativo, segundo divulgado no último dia 09/3 pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é que projetos de lei na área de segurança pública sejam votados ainda no mês de março.
Em publicação da Agência Brasil, Cunha demonstra posicionamento favorável ao afirmar que projetos são relevantes e que pretende votá-los em uma semana. “O governador [Geraldo] Alckmin [de São Paulo] mandou quatro grandes projetos, entre eles, o agravamento de penas [por crimes] contra agente público, policiais, e punição para menor infrator reincidente”, disse.
Entre os projetos, está o aumento do período de internação de adolescentes de três para oito anos.
CONTRA MANIPULAÇÃO DA MÍDIA
Em entrevista à Carta Capital, o professor de Direito Constitucional da PUC, Pedro Serrano, afirma que o Brasil atravessa um momento em que o clima político, cultural e midiático estimula o “punitivismo”: as soluções escolhidas para enfrentar a violência passam sempre pelo endurecimento das penas.
Serrano menciona o caso dos Estados Unidos, onde se estima que 250 mil jovens são processados, sentenciados ou encarcerados como adultos todo ano. Um estudo do Centro de Controle de Doenças e Prevenção (CDC) estimou que jovens presos ao lado de adultos têm 34% mais chance de voltar a cometer crimes.
CONTRA O RETROCESSO
A UBES e os estudantes lutam historicamente contra a tentativa de criminalização da juventude. Atualmente, no Congresso Nacional há uma Frente Parlamentar da Redução da Maioridade Penal, (veja aqui) comprovando o latente conservadorismo dos políticos brasileiros.
Em defesa dos jovens, durante o processo das campanhas eleitorais de 2014 a UBES lançou entre as propostas da sua Plataforma Eleitoral a luta contra a redução da maioridade penal.
Insuficiência do sistema penitenciário para reabilitação do jovem infrator, por se tratar de um “resquício do sistema falido que o país já viu e viveu com a ditadura militar”. O documento que pode ser visto na íntegra aponta a necessidade de melhorar a qualidade de vida nas periferias, tornar as escolas mais atrativas e com mais opções de lazer, melhorar as casas de detenção no Brasil e trazer mais esporte, aulas técnicas e opções de formação para que esses jovens encontrem mais opções para serem reintegrados na sociedade.
Da Redação - UBES
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