CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CARTA DOS ESTUDANTES BRASILEIROS AOS DEPUTADOS

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: CARTA DOS ESTUDANTES BRASILEIROS AOS DEPUTADOS

A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) junto a diversas entidades estudantis que representam a juventude secundarista do país, vêm por meio desta carta oficial manifestar publicamente a sua oposição contrária à PEC 171/93, que têm por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Não defendemos a impunidade de adolescentes que cometam atos inflacionais. Para nós, quem praticou ato ilícito deve cumprir a sentença determinada pelo juiz e ter a oportunidade de se transformar por meio de ações de recuperação com atividades sócio-educativas. O Estatuto da Criança e do Adolescente já estabelece isso, conforme o seu artigo 112.

A justificativa para redução é falsa. A ideia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune o adolescente autor de ato infracional não pode servir de base para que o Congresso Nacional proponha uma mudança na lei de impactos até hoje não mensurados para o futuro de muitos jovens e família brasileiras. Reduzir a maioridade penal é ferir os direitos humanos, enquanto o que a gente precisa é combater a desigualdade social, o racismo e todo tipo de opressão a nossos jovens. A juventude quer viver!

Exigimos, como cidadãos, responsabilidade com a nossa juventude. Mais eficiente do que propor redução da idade penal para 16 anos ou até menos, seria implementar, de fato, soluções que previnam a criminalidade, como escolas mais atrativas e de tempo integral, popularização das universidades, assistência estudantil, saúde, meia-entrada para o acesso ao lazer, à cultura e ao esporte, mais políticas públicas para a juventude.

Dessa forma, embora consideremos o debate sobre o tema um direito democrático, mais eficiente seria pensarmos nos problemas que afetam nossos jovens, como a evasão escolar. De acordo com dados do Censo 2010, cerca de 7 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola. Desse total, 1,5 milhão são adolescentes entre 15 e 17 anos.

É preciso investir na sala de aula, e não em cadeias. Oferecer ensino de qualidade é lembrar que atualmente 84,5% das escolas brasileiras funcionam apenas com uma estrutura básica. E boa parte dessas mesmas escolas estão nas perifeiras do Brasil onde morrem cerca de 82 jovens por dia, 30 mil por ano, sendo 77% jovens negros com idades de 15 a 29 anos.

Os estudantes, que dividem muitas vezes essa realidade com outros colegas em seus bairros e escolas, acreditam que é preciso profissionalizar esses adolescentes, garantir espaço no mercado de trabalho e acesso a oportunidades.

Ao invés de repressão, mais violência e punições, precisamos de políticas de prevenção que afastem o jovem da convivência com o que há de pior em nossa sociedade: a pobreza, as drogas, o abuso, a exploração sexual, o trabalho infantil, entre outros fatores prejudiciais, garantindo uma educação de qualidade, com equidade e respeito.

Reduzir a maioridade é tratar o efeito, e não a causa.
Não à criminalização da juventude!

 São Paulo, 25 de Março de 2015

Associação Baiana dos Estudantes Secundaristas (ABES-BA)
Associação Cearense dos Estudantes Secundaristas (ACES-CE)
Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba (AESP-PB)
Associação dos Estudantes Secundaristas de Alagoas (AESA)
Associação Municipal dos Estudantes do Rio de Janeiro (AMES-RJ)
Associação Mato-grossense (AME-MT)
Associação Municipal dos Estudantes Cabistas (AMEC-RJ)
Associação Potiguar dos Estudantes Secundaristas (APES-RN)
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
União Colegial de Minas Gerais (UCMG-MG)
União dos Estudantes de Campo Bom (UECB)
União dos Estudantes de Novo Hamburgo (UENH-RS)
União dos Estudantes Secundaristas de Anápolis (UESA-GO)
União dos Estudantes Secundaristas do Acre (UESA)
União dos Estudantes Secundaristas do Distrito Federal (UESDF-DF)
União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Amazonas (UESAM)
União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Espírito Santo (UESES-ES)
União Estadual dos Estudantes Secundaristas do Rio de Janeiro (UEES-RJ)
União Estudantil de Sapiranga (UES)
União Gaúcha dos Estudantes Secundaristas (UGES-RS)
União Goiana dos Estudantes Secundaristas (UGES-GO)
União Gonçalense dos Estudantes Secundaristas (UGES-RJ)
União Maringaense dos Estudantes Secundaristas (UMES-PR)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Betim (UMES-MG)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Chapecó (UMES-SC)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Contagem (UMES-MG)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Cuité (UMESC-PB)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Curitiba (UMESC)
União Municipal dos Estudantes de Igrejinha (UMESI-RS)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Manaus (UMES-AM)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Natal (UMES-RN)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Palmas (UMES-TO)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Passo Fundo (UMESPS-RS)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Porto Alegre (UMESPA-RS)
União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Recife (UMES-PE)
União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES-PR)
União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES-SP)

Apoiamos:

Associação Municipal de Estudantes Secundaristas - (AMES-Nova Cruz-RN)

Associação Norteriograndense de Estudantes - (ANE/RN)

Centro Potiguar de Cultura - (CPC/RN)

Centro Popular de Cultura - (CPC DA ANE/RN)

Núcleo de Desenvolvimento e Participação dos Adolescentes - NUCA-NOVA CRUZ-RN)

Comissão Intersetorrial Selo Unicef 2013/2016 - (Nova Cruz/RN)

Comissão em Defesa dos Campus da UERN e UFRN na Região do Agreste Potiguar