Câmara dos Deputados
Entre as principais propostas aprovadas pela comissão estão a descriminalização da ortotanásia e apuração de violência doméstica mesmo sem denúncia da vítima.
A Comissão de Seguridade Social e Família encerrou o ano de 2010 com a aprovação de 84 projetos de lei e a rejeição de outros 14. Também foram realizadas 16 audiências públicas e um seminário internacional sobre drogas.
Na avaliação do presidente da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), uma das principais propostas aprovadas é a que descriminaliza a ortotanásia. O texto aprovado é um substitutivo Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, deputado José Linhares (PP-CE), ao Projeto de Lei 6715/09, do Senado, e permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantêm vivo artificialmente. Ficam assegurados, entretanto, todos os cuidados básicos e paliativos cabíveis. "Além de descriminalizar a conduta da ortotanásia, a proposta também propôs a sua regulamentação. O texto que aprovamos na comissão foi além da iniciativa que o Senado tomou", afirma o parlamentar.
A proposta estabelece a exigência de autorização expressa do paciente, de sua família ou de seu representante legal para a ortotanásia. O médico assistente do paciente ficará incumbido de apresentá-la a uma junta médica especializada, encarregada de analisar o pedido.
Violência doméstica
Vieira da Cunha destaca ainda a aprovação da proposta que determina a apuração de crime de violência doméstica independentemente de denúncia da vítima. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) ao PL 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
Segundo a proposta, o Ministério Público não dependerá mais da representação da vítima e poderá agir independentemente da vontade da pessoa agredida. “Sabemos que no âmbito doméstico existe muita ameaça e maridos ou companheiros covardes que agridem e depois intimidam a mulher para que ela não prossiga com a ação", avalia Vieira da Cunha.
Estatuto do Nascituro
Outro texto aprovado pela comissão cria o Estatuto do Nascituro (PL 478/07). O substitutivo aprovado, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), define que a vida começa na concepção e que o nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Esse conceito inclui os seres humanos concebidos "in vitro", mesmo antes da transferência para o útero da mulher. O texto aprovado não altera autorização prevista no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para aborto em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.
Protocolos clínicos
Outro destaque é a aprovação do Projeto de Lei 7445/10, do Senado, que estabelece protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para nortear a assistência terapêutica integral do SUS. De acordo com a proposta, esse procedimento envolve o fornecimento de medicamentos e a terapia do paciente, seja em casa, ambulatório ou hospital.
O texto, que segue para sanção presidencial, também regulamenta a incorporação de novos tratamentos médicos e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com as novas regras, os usuários poderão apresentar pedidos, que serão analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, com prazo máximo de 270 dias para uma decisão.
Reportagem – Sílvia Mugnatto e Tiago Miranda
Edição - Patricia Roedel-Fonte: site: Câmara dos Deputados.
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