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LOC: A PROPOSTA DA FICHA LIMPA E A MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO QUE FACILITA O DIVÓRCIO FORAM ALGUMAS DAS MATÉRIAS APROVADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO NESTE ANO E QUE VIRARAM LEI.
TÉC: O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Demóstenes Torres, do Democratas de Goiás, fez um balanço das atividades da CCJ nos últimos dois anos e explicou que, no período, foram analisadas mais de duas mil matérias. E das cerca de 500 propostas aprovadas em 2010, muitas já se transformaram em lei, como a indenização de 500 mil reais para as famílias dos 18 militares brasileiros mortos no terremoto do Haiti, no início deste ano. A chamada PEC do Divórcio, uma mudança na Constituição Federal para tornar menos burocrática a dissolução do casamento, também foi promulgada pelo Congresso Nacional. Outro projeto de grande repercussão nacional foi a Lei da Ficha Limpa, que barrou a candidatura de pessoas condenadas em decisões colegiadas da Justiça ¿ ou seja, por um grupo de juízes ¿ por crimes como corrupção, enriquecimento ilícito, caixa dois para financiar campanhas eleitorais, abuso de poder econômico ou político. Demóstenes Torres disse que os senadores analisaram muitas iniciativas de grande interesse da sociedade. (Demóstenes) A Comissão de Constituição e Justiça novamente se destaca pela quantidade de matérias apreciadas. Em um ano político, nós conseguimos fazer a apreciação de uma grande quantidade de matérias expressivas para a população brasileira¿ (Cardim) E após dez anos de discussão no Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação do Estatuto da Igualdade Racial. A nova lei tem o objetivo de combater a discriminação e garantir a igualdade de oportunidades e de direitos a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de raça, etnia ou cor da pele. Durante a votação na CCJ, o autor do projeto, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, reconheceu que os temas mais polêmicos foram retirados da proposta, como a adoção de políticas de cotas raciais e os incentivos para as empresas que contratam trabalhadores negros. Mas Paulo Paim acredita que a iniciativa representa um importante avanço. (Paim1020 A 09) O estatuto é mais um reforço no combate a discriminação contra o povo negro, índios pobres e pardos. Ele também avança na questão da saúde, incentiva cada vez mais ações de inclusão no ambiente de trabalho. Enfim, este acordo foi feito envolvendo os deputados e senadores, mas nem sempre você consegue o ideal. Você consegue aqui o que é possível mediante a negociação e a mediação de forças que existem no Congresso Nacional. (Cardim) O texto sancionado pelo presidente da República prevê a adoção de ações afirmativas pelo governo, garante o livre exercício das religiões e cultos de origem africana, inclui no currículo escolar os estudos sobre a África e pune com prisão quem praticar o racismo.
George Cardim. Fonte: Agência do Senado
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