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Lei que define novas regras para o uso da web no país começou a funcionar nesta segunda-feira
Entrou em vigor na última segunda-feira (23/6), quase dois meses após ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet brasileira. Antes de ser publicada no Diário Oficial, no dia 24 de abril, a lei que define novas regras para o uso da web no país foi discutida por três anos no Congresso Nacional.
Considerado um dos principais pontos da nova legislação, a questão da neutralidade da rede, fator que garante a mesma qualidade e velocidade do tráfego independentemente do tipo de navegação contratada pelo usuário, foi finalmente assegurada. Outro direito garantido ao consumidor é a privacidade, já que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial.
Para o diretor de Comunicação da UNE, Thiago José Silva, o Marco Civil é um grande passo na utilização da web no país. ‘’A garantia da neutralidade da internet e a liberdade na rede são fundamentais para estabelecer o verdadeiro espírito da web que é assegurar a expressão de todas e todos’’, disse.
No Brasil, o Marco Civil surge na contramão de algumas leis internacionais, como a lei Sarkozy na França, que tentou desconectar pessoas que criavam arquivos na rede, e a lei espanhola que proíbe download.
Da Redação - UNE
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