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| Política Nacional de Participação Social foi barrada na Câmara dos Deputados |
O Plenário da Câmara dos Deputados anulou nesta terça-feira (28/10) o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas. A proposta precisa de aprovação no Senado para o decreto perder validade.
O decreto que no final de maio deste ano instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) causou grande resistência nos meios de comunicação e setores conservadores que chegaram a taxar a iniciativa até mesmo de ‘golpe’.
Na época, a UNE se pronunciou em nota sobre o assunto, afinal quem tem medo da democracia?
Na prática, o decreto n° 8243/14, instituía diversos conselhos e conferências para que a sociedade civil participe da formulação de políticas públicas e execução através de Conselhos, mesas de negociação e Conferências Nacionais. A atuação dos Conselhos já é prevista pela Constituição Federal, a iniciativa iria reforçar o papel destes conselhos já existentes para que possam contribuir efetivamente com as políticas públicas e aumentar o ativismo da população na vida política do país. Segundo o decreto, os conselhos devem ser ouvidos “na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública”.
Estes conselhos já existentes não são controlados pelo governo, e são compostos por representantes de entidades e movimentos representativos de sua área. São organizações capazes de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil, como o Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional de Juventude, Conselho Nacional de Saúde. Existem conselhos sobre segurança pública, trabalho, drogas, previdência entre muitos outros. Alguns têm caráter normativo, que reinterpreta as normas vigentes bem como também e as cria e outros são meramente consultivos.
A presidenta da UNE, Vic Barros, questiona: “quem teria interesse em barrar iniciativas para que o Estado brasileiro se abra para o povo? A inserção de uma maior participação social não é a chave para aumentar representação da população no nosso governo?”
E continuou: “estivemos nas ruas nas jornadas de junho clamando por mais direitos e ficou evidente a urgência de uma maior atuação dos cidadãos comuns na administração do nosso país. Participação e transparência são passos importantes na consolidação de nossa democracia. Essa medida da Câmara está indo contra os interesses da população e lembra que ideias autoritárias, herança da ditadura militar, ainda vigoram em nossa sociedade.”.
A UNE divulgou uma nota hoje sobre o veto ao decreto. Leia abaixo:
UNE LAMENTA ANULAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Nessa terça-feira (29/10) foi barrado na Câmara dos deputados o decreto n° 8243/14 que visa implementar política nacional de participação social. A PNPS é um instrumento que visa aprofundar a participação popular com o objetivo de amadurecer a nossa democracia a partir de conselhos com a sociedade civil organizada.
Lamentamos a decisão, de viés conservador, da Câmara dos Deputados que barrou o decreto. O Brasil vive um momento especial de sua democracia com a consolidação de suas instituições. É necessário avançar para nos desvencilhar de vícios autoritários que ainda persistem. Nesse sentido, ampliar a participação popular, como pilar fundamental da nossa cidadania, é estratégico na consolidação do Estado Democrático de Direito, bem como na reforma política que se faz tão necessária hoje.
União Nacional dos Estudantes
29 de outubro de 2014.
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