Ministro do STF, OAB, parlamentares e movimentos sociais se posicionam contra ação da Câmara
Após a tentativa de golpe da presidência da Câmara dos Deputados, que votou pela segunda vez em menos de 24 horas a aprovação do texto da redução da maioridade penal em primeiro turno no plenário da Casa, representantes dos movimentos sociais, entidades da sociedade civil, parlamentares e representantes do poder judiciário brasileiro se posicionaram contra a ação inconstitucional orquestra por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na madrugada desta quinta-feira, 2 de julho.
Ao violar o artigo 60, parágrafo 5º, norma constitucional que veta a utilização da nova votação de matéria rejeitada, o presidente da Câmara protagonizou um golpe contra a democracia brasileira, aprovando de maneira fraudulenta a PEC 171.
TUITAÇO E PRESSÃO NAS REDES
A tentativa de golpe mobilizou a opinião pública, e na contra mão do retrocesso, os movimentos sociais iniciaram manifestações nas redes sociais cobrando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação que aconteceu a toque de caixa.
Em menos de 30 minutos, com a tag #AnulaSTF, o tuitaço atingiu o primeiro lugar entre os temas mais comentados na internet.
Abaixo, veja algumas das declarações oficiais contra o golpe.
MINISTRO DO STF, MARCO AURÉLIO MELO, CRITICA APROVAÇÃO DA PEC
“Avalio pressupondo que as instituições devem funcionar e o STF tem um papel importantíssimo, é o guarda dessa Constituição Federal. Temos uma regra segunda a qual a matéria constante de proposta rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Vivenciamos tempos muito estranhos, em que há perda de parâmetros, abandono de princípios, em que o certo passa por errado. Não se avança culturalmente assim, isso implica quando se torna prevalecente o critério de plantão abandonando-se a Constituição federal que a todos indistintamente submete, retrocesso e não avanço”, disse o ministro Marco Aurélio Melo.
Questionado sobre o posicionamento do STF perante o apelo social entorno da votação, o ministro afirmou que a lei é irredutível.
“O dever maior do Supremo é com a rigidez, a prevalência da Constituição Federal, e o povo também está submetido. Não vamos fechar esse documento básico da República para atender aos anseios populares, porque senão a insegurança será total. E sem segurança, não temos um estado social de direitos”, esclareceu.
Sobre sua opinião, o ministro também reafirmou que #reduçãonãoésolução.
“Me posicionei contra a redução da maioridade por uma série de coisas. A redução não é solução e acaba dando uma esperança inútil à sociedade, como se após a redução viéssemos a ter melhores dias. Precisamos combater as causas, perceber que o sistema não fecha ante até mesmo o crescimento demográfico que tivemos nos últimos 40 anos”, concluiu destacando que o aumento de 140% da população nas últimas quatro décadas não foi acompanhado pela oferta de políticas ligadas à educação, segurança pública, saneamento, esporte, habitação e mercado de trabalho com oferta de empregos.
JUÍZ VÊ CHANCES PARA ANULAÇÃO
Em entrevista ao site da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o juiz paulista André Bezerra, presidente da associação Juízes pela Democracia, já estão dadas as condições para questionar o procedimento de Cunha, segundo ele, á condições suficientes para anular a votação de ontem.
“Atropelar o regimento e ficar colocando uma matéria já rejeitada até conseguir aprová-la causa revolta em qualquer cidadão que tenha noção democrática de Direito”, diz o juiz. “Já ficou claro que ele vai tentar fazer disso uma prática reiteirada”, completa.
OAB RECORRERÁ AO STF SE PEC CHEGAR AO SENADO
Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quinta-feira (2), por meio de nota, que a entidade deverá propor uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a PEC da maioridade, aprovada na Câmara, caso ela venha a ser promulgada se também for aprovada pelo Senado.
“Temos de ter a clareza que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a constituição proíbe. Respeitamos os poderes da República e a Constituição”, diz em trecho. Veja na íntegra, acessando aqui.
ANISTIA INTERNACIONAL CONTRA REDUÇÃO
Em nota pública, a Anistia Internacional, movimento global com mais de 7 milhões de apoiadores que realiza ações e campanhas para que os direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam respeitados e protegidos, criticou a reviravolta da votação.
“As autoridades brasileiras estão negando direitos a um dos grupos mais marginalizados da sociedade ao tentar julgar adolescentes como adultos. Em vez de procurar maneiras de reduzir a maioridade penal, o Congresso deveria lutar pelo direito das crianças e adolescentes, incluindo o seu direito à educação, à saúde e a uma vida livre de violência”, diz destacando que a proposta de redução coloca os direitos dos jovens em perigo.
DEPUTADOS VÃO AO SUPREMO
Com apoio de outros parlamentares, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) confirmou nesta quinta-feira que entrará no STF com mandado de segurança contra Cunha. Segundo Molon, um dos questionamentos a serem feitos é sobre o uso das chamadas emendas aglutinativas que vem sendo feito por Cunha para “atropelar” a Constituição Federal.
“Se o presidente diz que o regimento permite esse expediente em relação às aglutinativas, isso de fazer e refazer emendas até que o texto seja aprovado como ele quer, a Constituição não permite. Vamos mostrar ao Supremo que esse comportamento do presidente, de refazer as votações que perde até conseguir ser vitorioso, é uma ameaça, uma afronta à democracia. Mostrar que o alerta que fizemos está se tornando um hábito”, disse Molon, fazendo referência à manobra anterior realizada pela Câmara durante a reforma política, quando colocou em votação o financiamento privado de campanhas um dia depois de outra versão da proposta ser derrubada em plenário.
Fonte: UBES
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