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Representação do órgão em Brasília reitera cautela quanto à fixação da maioridade penal
O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em Brasília reiterou nesta segunda-feira (23) a importância de observar a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989. “Consideramos que um debate informado deve se centrar nos direitos dos menores e em evidências científicas, levando em conta fatores biológicos e sociais, como facilitadores para a criminalidade juvenil”, disse o comunicado da agência da ONU.
Além disso, o UNODC disse ser fundamental contemplar as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim), que instam os Estados a ter cautela quanto à fixação da maioridade penal, levando em conta o princípio da proporcionalidade e o objetivo de proteger crianças e adolescentes.
Além disso, o UNODC em Brasília destacou que, para esta audiência, “é importante levar em conta que homicídios cometidos por adolescentes representam menos de 1% do total, enquanto que mais de 36% das vítimas de homicídios no Brasil são adolescentes, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República”. A questão da violência juvenil é, acrescentou a nota, apenas uma parte de um problema maior e com um contexto complexo, que ressalta a necessidade de uma abordagem integral.
“Para este escritório, portanto, esta ocasião abre uma grande oportunidade para discutir soluções às causas da violência em geral, assim como para debater o aperfeiçoamento e eficácia do sistema socioeducativo do país em conformidade com as Regras de Pequim, particularmente. Desejamos que o produto destas discussões faça com que a sociedade brasileira promova o debate e chegue a soluções efetivas para mitigar as causas da violência e criar oportunidades para uma cultura de desenvolvimento capaz oferecer mais e melhor segurança aos cidadãos”, disse o comunicado.
A representação do UNODC no Brasil reiterou seu “compromisso com o Estado brasileiro em dar apoio à implementação dos tratados internacionais, e com o desenvolvimento de ações para diminuir a violência e insegurança, no pleno cumprimento dos direitos já consagrados”.
Via: nacoesunidas.org
Fonte: UNE
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