Medida está na pauta desta terça-feira, 31, na Comissão Especial no Senado.
Em um cenário de 13,1 milhões de desempregados (IBGE) no Brasil, o governo ilegítimo de Michel Temer tenta empurrar aos servidores públicos federais do Executivo o Plano de Demissão Voluntária (PDV). Apresentado por Medida ´Provisória (MP) 792/17, o texto também prevê licença de três anos sem remuneração, inclusive, por interesse público (a interrupção é proibida), e a redução da jornada de trabalho e salário. A FASUBRA Sindical vai acompanhar nesta terça-feira, 31, a votação da MP 792/17 na Comissão Especial do Senado Federal.
O governo federal pretende demitir 5 mil servidores públicos federais e economizar cerca de R$ 1 bilhão por ano. Para fisgar o trabalhador, oferece uma indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício, segundo o DIAP.
Canto da sereia
A FASUBRA alerta os trabalhadores técnico-administrativos em educação para não ceder ao “canto da sereia” de Temer. “Todas as manobras do governo compõem o pacote neoliberalista iniciado pela Emenda Constitucional 95/16, que congelou os investimentos em saúde, educação, segurança e demais políticas públicas por 20 anos, com a desculpa de redução de gastos’.
207,7 milhões
Atualmente, o Brasil tem uma população de 207,7 milhões de brasileiros, de acordo com o IBGE. Para a FASUBRA, as consequências de um PDV serão desastrosas, ocasionando o aumento de filas, sobrecarga de trabalho, redução no atendimento e prestação de serviços à população. “Há um aumento no pedido de aposentadorias devido à ameaça da reforma da previdência, reduzindo o número de servidores ativos”.
HUs
De acordo com a FASUBRA, nos hospitais universitários há um déficit de verbas que ocasiona a falta de materiais, medicamentos, insumos e trabalhadores. Sobram pacientes nas filas de atendimento. “O PDV significa o aumento do caos na saúde pública. A população brasileira vai padecer sem investimentos e pela falta de trabalhadores no serviço público”.
Arrependimento
Na década de 90, no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), servidores públicos embarcaram no engodo do PDV. Como resultado, houve casos de depressão, suicídio e arrependimento. Muitos não conseguiram retornar ao mercado de trabalho.
Há quase 10 anos, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (SINDSEP-DF) tenta reintegrar 25 mil servidores, via projetos de lei no Congresso Nacional.
Segundo reportagem do site Gazeta do Povo, veiculada 11 de agosto deste ano, o relator do projeto em 2015 na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), constatou casos de coação e assédio moral para adesão dos servidores, e posteriormente, situações de dificuldades financeiras, necessidade de recorrer a agiotas, esfacelamento das relações familiares e até suicídio de companheiros.
A suspensão de concursos, aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, adiamento de reajuste dos servidores, reestruturação de carreiras (em elaboração pelo MPOG), extinção de cargos, redução do piso salarial e revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação, piora ainda mais o vida do funcionalismo público.
Servidores estaduais e municipais
Com a Lei Complementar 159/17 (antes PLP 343/17), o governo conseguiu que os estados endividados também promovam PDV, em troca da renegociação das dívidas. A lei também institui o regime de previdência complementar nos estados e municípios e a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Bilhões em emendas
Enquanto isso, no Palácio do Planalto, Temer bancou R$ 1,4 bilhão em emendas a parlamentares, para barrar a aprovação de denúncias na Câmara dos Deputados. Segundo a ONG Contas Aberta, em junho e julho, as emendas foram de R$ 2 bilhões e R$ 2,4 bilhões a parlamentares, quando tramitou a primeira denúncia.
Mais ataques
No Senado Federal, o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na Câmara, desenterraram o PLP 248/98, projeto da era FHC, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Caso seja aprovado, o texto segue para sanção presidencial.
Reforma da Previdência
A PEC 287/16, será retomada, após a recomposição da base aliada. Segundo o DIAP, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade de aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo.
Caso seja colocado em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.
Segue abaixo um resumo do DIAP, das principais ameaças e as oportunidades que estão no Legislativo:
Ameaças
1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 - Câmara);
2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas (PLS 288/15 - Senado);
3) Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 - Câmara)
4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável (PLS 116/17 - Senado);
5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 - Câmara);
6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 - Câmara);
7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14 - Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);
8) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 - Câmara);
9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 - Câmara);
10) Critérios para concessão de remuneração variável a servidor da União, dos estados e municípios (PEC 400/14 - Câmara);
11) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional / licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 - Comissão Mista do Congresso);
12) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS 280/17 - Senado);
13) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (Ploa 20/17 - Congresso);
14) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% (Em elaboração pelo governo);
15) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo, necessário alterar a legislação aprovada);
16) Reestruturação de carreiras (Em elaboração pelo governo);
17) Extinção de cargos (Em elaboração pelo governo);
18) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil (Em elaboração pelo governo); e
19) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).
Oportunidades
1) Regulamentação da Convenção 151 da OIT - Negociação coletiva no serviço público (PL 3.831/15 - Câmara; PLS 121/13 e PLS 287/13);
2) Direito de Greve (PLS 120/13 e PLS 287/13 - Senado)
3) Extinção da contribuição de inativos (PEC 555/06 - Câmara);
4) Definição de assédio moral no serviço público (PL 8.178/14 - Câmara);
5) Estabelecimento de aposentadoria em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física (PLP 472/09 - Câmara);
6) Definição de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330/06 - Câmara);
7) Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56/14 - Senado);
8) Correção de distorções da reforma da Previdência e extensão da paridade (PEC 441/05 - Câmara);
9) Revogação do decreto que permite a substituição de servidores grevistas (PDC 641/12 - Câmara);
10) Regulamentação de direito de greve dos servidores públicos (PLS 287/13 - Senado);
11) Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade de condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público (PL 238/15 - Câmara);
12) Estabelecimento de data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (PEC 260/16 - Câmara);
13) Criação do Vale-Cultura para o servidor público federal (PLS 69/17 - Senado); e
14) Revisão geral anual não inferior à variação inflacionária (PEC 220/16 - Câmara).
Com informações: ANDES-SN e DIAP
Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical
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