Hoje, como prometemos ontem (7), falaremos da importância do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Só lembrando: O Controle Social envolve o governo e a sociedade. O governo deve levar a informação à sociedade e a sociedade, consciente de que tudo é público é de cada um de nós, deve buscar essa informação.
As principais atribuições do (CMAS) são:
* Acompanhar a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social.
* Aprovar o plano de assistência social feito pela prefeitura.
* Fiscalizar o Fundo Municipal de Assitência Social, além dos órgãos públicos e privados componentes do sistema municipal de assistência social.
* Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos serviços na área de assistência social.
* Examinar as propostas e denúncias na área de assistência social.
* Reunir-se frequentemente.
Quem faz parte:
Representantes indicados pela prefeitura e pelas entidades que fazem assistência social no município, como creches, associações de apoio ao adolescentes, ao idoso, associações comunitárias.
É dever de todo ente público informar a população com clareza como gasta o dinheiro e prestar contas dos seus atos. Essas informações devem ser disponibilizadas em uma liguagem que possa ser compreendida por todas as pessoas. A Constituição Federal prevê em seu artigo 31, $ 3º, por exemplo, que as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação durante 60 dias, anualmente, sendo possível o questionamento da legitimidade das contas nos termos da lei.
Fonte: CGU.
"Amanhã falaremos da importância da sociedade civil organizada FICAR DE OLHO NOS RECURSOS PÚBLICOS! Se Ligue Aqui" - Eduardo Vasconcelos - ANE-RN - CPC/RN - CPC da ANE-RN e AMES - NOVA CRUZ/RN.
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