A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal analisará hoje, dia 23, o Projeto de Lei nº 9/ 2011, de autoria da senadora Marinor Brito (PSOL/ PA), que prevê a alteração da lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no que diz respeito ao montante de recursos destinados para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
O PL propõe a supressão do Artigo nº 11 da lei do Fundeb (Lei n° 11.494 de 2007), que estabelece o percentual máximo de 15% dos recursos a serem destinados em cada fundo estadual para a Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Segundo a senadora, durante a criação da lei, apenas foi considerado o temor pela corrida para criação de vagas para jovens e adultos e a conseqüente migração de recursos de etapas consideradas prioritárias. “Esse raciocínio deve ser superado. A própria legislação atual entende a importância da educação ao longo da vida, ao estabelecer a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos e para todos que não conseguiram completar seus estudos na idade certa”, afirmou.
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