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| Projeto derrotado em 2015 volta a tramitar no Senado para diminuir a maioridade de 18 para 16 anos |
A proposta original do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que abre a possibilidade do julgamento de adolescentes entre 16 e 18 anos pelo Código Penal, e não pelo Estatuto da Criança e do Adolescente será debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e votada nesta quarta-feira (27). Depois de muita oposição das entidades estudantis e de juventude em 2015 agora a proposta volta com alterações do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, e pode ir a votação do plenário do Senado. As entidades estudantis estão vigilantes para barrar novamente este retrocesso. Entenda os motivos:
1. PORQUE A JUVENTUDE QUER VIVER!
É urgente implementar, de fato, soluções que previnam a criminalidade, como escolas mais atrativas e de tempo integral, popularização das universidades, assistência estudantil, saúde, meia-entrada para o acesso ao lazer, à cultura e ao esporte, mais políticas públicas para a juventude.
2. PORQUE A JUVENTUDE QUER ESTUDAR
Mais eficiente seria pensarmos nos problemas que afetam nossos jovens, como a evasão escolar. O Censo Escolar de 2016 divulgado pelo INEP revela que 2,8 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola – o ensino é obrigatório para essa faixa etária. A maior parte dessa população tem entre 15 a 17 anos, idade considerada adequada para o Ensino Médio. São quase 1,6 milhão de adolescentes fora da escola.
3. PORQUE PREVENIR É MELHOR DO QUE PUNIR
Ao invés de repressão, mais violência e punições, precisamos de políticas de prevenção que afastem o jovem da convivência com o que há de pior em nossa sociedade: a pobreza, as drogas, o abuso, a exploração sexual, o trabalho infantil, entre outros fatores prejudiciais, garantindo uma educação de qualidade, com equidade e respeito.
4. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL NÃO REDUZ A VIOLÊNCIA
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país aplicou em seus adolescentes penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
5. PORQUE A LEI JÁ EXISTE
Qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, já é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização é executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
6. PORQUE CADEIA NÃO MUDA NADA
Não há dados que comprovem a relação direta entre rebaixamento da idade penal e redução dos índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência.
7. PORQUE UM A CADA QUATRO EX-CONDENADOS REINCIDE NO CRIME
A redução pode gerar um aumento da violência e das chances de reincidência. Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015 revela que a cada quatro ex-condenados, um volta a ser condenado por algum crime no prazo de cinco anos, uma taxa de 24,4%. Além disso, o Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo com mais de 715.00 presos. Entre 1992 e 2013, o país teve o maior aumento desse contingente no mundo.
8. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE É TRATAR O EFEITO, E NÃO A CAUSA
Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social. Precisamos combater a desigualdade social, o racismo e todo tipo de opressão a nossos jovens.
9. PORQUE O BRASIL ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES INTERNACIONAIS
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro. Das 54 legislações de países analisadas pela ONU, 78% deles fixam a idade penal em 18 anos ou mais.
10. PORQUE A FASE DE TRANSIÇÃO JUSTIFICA O TRATAMENTO DIFERENCIADO
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
11. PORQUE AS LEIS NÃO PODEM SE PAUTAR NA EXCEÇÃO
Os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
12. PORQUE REDUZIR A MAIORIDADE PENAL ISENTA O ESTADO DO COMPROMISSO COM A JUVENTUDE
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal. O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir à juventude o pleno exercício de seus direitos.
13. PORQUE OS ADOLESCENTES SÃO AS MAIORES VÍTIMAS, E NÃO OS PRINCIPAIS AUTORES DA VIOLÊNCIA
Os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes, sendo eles responsáveis por menos de 1% dos homicídios praticados no Brasil.
Já os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram. De acordo com o Atlas da Violência 2017, elaborado pelo IPEA, homicídios contra jovens vinham crescendo menos nas últimas décadas, no entanto, entre 2005 e 2015 houve um aumento de 17,2% na taxa de homicídios de indivíduos entre 15 e 29 anos. Foram 318 mil. Por ano são mais de 30 mil jovens assassinados, cerca de 80 por dia em sua ampla maioria negros.
14. PORQUE O PROBLEMA DA VIOLÊNCIA É CAUSADO POR UMA SÉRIE DE FATORES
Vivemos em um país com escassez de ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário.
15. PORQUE O VOTO AOS 16 NÃO TEM NADA A VER COM SER PRESO AOS 16
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes.
16. PORQUE A REDUÇÃO AFRONTA LEIS BRASILEIRAS E ACORDOS INTERNACIONAIS
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
17. PORQUE IMPORTANTES ÓRGÃOS TÊM APONTADO QUE NÃO É UMA BOA SOLUÇÃO
A UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
18. PORQUE A REDUÇÃO NÃO É A SOLUÇÃO
A redução da maioridade penal é uma disputa política que foi ressuscitada por um Congresso nunca antes tão conservador desde a redemocratização do Brasil. Junte-se a UBES, UNE, ANPG e outros movimentos sociais na luta contra este retrocesso para a juventude brasileira. A campanha Redução Não é a Solução está pressionando senadores para que eles ouçam a juventude e barrem a proposta. Participe www.reducaonaoesolucao.com.br
Fonte: UNE
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