Por Assessoria de Imprensa do MPRN
O produtor que realiza eventos em Santa Cruz, Renato Lima Costa, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público, onde se compromete a assegurar aos estudantes do município, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o pagamento de meia-entrada do ingresso na sua casa de espetáculos, cuja propriedade ou promoção do evento seja, total ou parcialmente, de sua responsabilidade.
O direito à meia-entrada deverá ser assegurado inclusive em caso de venda antecipada e promoção, ocasião em que será assegurado aos estudantes o pagamento de valor correspondente à metade do valor cobrado a título de preço promocional. Caso o produtor não cumpra o acordo, terá que pagar multa de R$5 mil por dia de descumprimento.
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